norma nº 3280/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.280/2019
Abre Crédito Adicional Suplementar
ao Orçamento Vigente do Município
de Lagoa da Prata e Contém Outras
Providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional
Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de
R$ 157.700,00 (cento e cinquenta e sete mil e setecentos reais) para atender as seguintes
dotações orçamentárias:
04.02.08.244.0405.7.001 - Construção do CREAS
Centro de Referência Especializado da Assistência Social
4.4.90.51 - Obras e Instalações (DR 100/130 - Ficha 293) ............icceseeseeses R$ 157.700,00
ETO Rss ao pais fo a oi ço ne NOR o pg E EQE = quê ca CM oo 4 AS CUTE SALR RS Da RT R$ 157.700,00
Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Suplementar mencionado no artigo
anterior serão utilizadas as seguintes dotações para anulação:
04.01.08.122.0401.8.002 - Manutenção da Secretaria Municipal de Assistência Social
3.3.90.30 - Material de Consumo (DR 100/130 - Ficha 161) .............. “ R$ 20.000,00
3.3.90.39 - Outros Serviços Terceiros - P. Jurídica (DR100/130 - Ficha 165) ..... R$ 5.000,00
4.4.90.52 - Equipamento e Material Permanente (DR 100/130 - Ficha 168) ....... R$ 4.000,00
04.02.08.243.0403.8.012 - Manutenção do PETI
Ações Estratégicas de Erradicação do Trabalho Infantil
3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (Ficha 204) ............. R$ 5.000,00
31-D0.13'- Obrigações Patronais:(Fidha: 206)..... sas ascranicras sa tan iadhco .« R$ 5.000,00
3.3.90.30 - Material de Consumo (DR 100/130 - Ficha 210) ............cscesmesseneeess R$ 2.000,00
04.02.08.243.0403.8.013 - Manut. Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora
3.1.90.11 - Venc. e Vant. Fixas - P. Civil (DR 100/130 - Ficha 214) .......... R$ 15.000,00
3.1.90.16 - Outras Despesas Variáveis (DR 100/130 - (Ficha 218) .. - R$ 5.000,00
04.02.08.244.0402.8.005 - Manutenção do CRAS
Centro de Referência de Assistência Social
3.3.90.30 - Material de Consumo (DR 100/130 - Ficha 252) ......c.uessienemcemas R$ 15.000,00
3.3.90.39 - Outros Serv. de Terceiros - P. Jurídica (DR 100/130 - Ficha 254) 5.000,00
4.4.90.51 - Obras e Instalações (DR 100/130 - Ficha 256) 5.000,00
4.4.90.52 - Equipamento e Material Permanente (DR 100/13 5.000,00
2.700,00
(
4.4.90.61 - Aquisição de Imóveis (DR 100/130 - (Ficha 258) ..........
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
04.02.08.244.0402.8.007 - Manutenção do Programa Bolsa Família
3.1.90.11 - Venc. e Vantagens Fixas - P. Civil (DR 100/130 - Ficha DES ra esmas na R$ 10.000,00
3.3.90.30 - Material de Consumo (DR 100/130 - Ficha 265) ........... . R$ 10.000,00
3.3.90.39 - Outros Serv. Terceiros - P. Jurídica (DR 100/130 - Ficha 268) R$ 7.000,00
04.02.08.244.0402.8.009 - Manutenção de Benefícios Eventuais e Emergenciais
3.3.90.39 - Outros Serv. Terceiros - P. Jurídica (DR 100/130 - Ficha DIA ereta R$ 29.000,00
04.02.08.244.0403.8.011 - Manutenção do CREAS
Centro de Referência Especializado da Assistência Social
3.3.90.30 - Material de Consumo (DR 100/130 - (Ficha 288)... R$ 5.000,00
3.3.90.39 - Outros Serv. Terceiros - P. Jurídica (DR 100/130 - Ficha 291) ........ R$ 3.000,00
PR asso! ion asim pa VA PA 6 RE R$ 157.700,00
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 12 de dezembro de 2019.
PAULO CÉSAR YEODORO
PREFEITO MUNICIPAL