norma nº 3281/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.281/2019
Dispõe Sobre a Aquisição de Imóvel 
pelo Município de Lagoa da Prata.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Município de Lagoa da Prata, pessoa jurídica de direito público,
inscrito no CNPJ sob o nº 18.318.618/0001-60, tendo a prefeitura sua sede na Rua
Joaquim Gomes Pereira, n.º 825, Centro, autorizado a adquirir uma casa residencial com
teto de laje, cobertura de telhas de amianto, com 10 (dez) cômodos, sendo: 04 (quatro)
quartos e 01 (uma) sala, todos taqueados; 01 (uma) copa com piso de cerâmica; 01
(uma) cozinha com piso de cerâmica vitrificada e azulejada até o teto; 02 (duas)
instalações sanitárias completas, com piso de cerâmica vitrificada; 01 (um) abrigo com
piso de cerâmica vitrificada; com instalações de água, luz e seus acessórios; um barracão
com 01 (uma) cozinha, com 01 (um) quarto e 01 (uma) sala de jantar; todos com piso de
cimento e cobertura de telhas francesas; cobrindo uma área total construída de 160,00
m² (cento e sessenta metros quadrados), com seu respectivo terreno – lote com a área de
1.034,00 m² (mil e trinta e quatro metros quadrados), situada à Rua 27 de Dezembro, nº.
119, nesta cidade, confrontando por um lado com propriedade de Divino Carvalho e José
Francisco de Aquino, por outro lado com Edson Pedrosa; aos fundos com o Grupo escolar
“Dr. Jacinto Campos” e pela frente com a dita Rua 27 de Dezembro, de propriedade de
Sebastião Luiz de Resende.
Art. 2º As despesas desta lei correrão à conta de dotação própria do
orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata/Secretaria Municipal de Educação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Lagoa da Prata, 12 de dezembro de 2019.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL