norma nº 3283/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.283/2019
“Abre Crédito Adicional Especial ao
Orçamento Vigente do Município de Lagoa
da Prata, Altera a Lei nº 3.049/2017 e
Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional
Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$
702.000,00 (setecentos e dois mil reais), para atender à seguinte dotação orçamentária:
04.02 - Fundo Municipal
08.244.0405.8.075 - Parceria com a APAC
RD = ADAM SE Soo oruicarenies ora emana ii and Da dida ga Led a R$ 702.000,00
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Art. 2º Como recurso à abertura do Crédito Especial mencionado será utilizado
o Superávit Financeiro de Recursos Ordinários, apurado ao final do exercício de 2018.
Art. 3º Para abertura do Crédito Adicional Especial referido, fica criada a
seguinte ação no Plano Plurianual vigente:
Ação 8.075 - Parceria com APAC
Meta: Disponibilizar 20 (vinte) recuperandos que cumprem pena na APAC de Lagoa da
Prata para ação conjunta de mão de obra, tais como de limpeza, manutenção e
conservação do patrimônio público.
Finalidade: Promover a reintegração do recuperando a sociedade, auxiliando na redução
da criminalidade e do preconceito atrelado ao desemprego.
NGNORG SS ras site co çi SUE RAND SU Dano As a NEN PN dO O R$ 702.000,00
Art. 4º Fica autorizada a reabertura do crédito especial criado por esta Lei no
exercício de 2020, conforme disposto no art. 167, 82º da Constituição da República de
1988.
Art. 5º, Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei nº 3.049/2017
os dispositivos desta Lei.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 20 de dezembro de 2019.
PAULO CÉSARWEODORO
PREFEITO MUNICIPAL