norma nº 3287/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.287/2019
“Abre Crédito Adicional Especial ao
Orçamento Vigente do Município de
Lagoa da Prata e Contém Outras
Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional
Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$
2.023.000,00 (dois milhões e vinte e três mil reais), para atender à seguinte dotação
orçamentária:
13.03 - Serviços de Limpeza Urbana
15.452.1302.3.008 - Aquisição de Caminhão Compactador
4490.52 - Equipamentos e Material Permanente (DFR 2.00) .................. R$ 250.000,00
01.01 - Gabinete do Prefeito
06.181.0302.3.009 - Aquisição de Veículo para Guarda Civil Municipal
4490.52 - Equipamentos e Material Permanente (DFR 2.00) .................. R$ 173.000,00
05.02 - Setor de Cultura
13.392.0501.3.010 - Reforma do Museu Municipal
4490:51:=-Obras e Instalações: (DFR:2100): ss cicsseso suera nani axiranscmasaci putas R$ 300.000,00
11.02 - Setor de Edificações
15.451.1102.3.011 - Construção de Ciclovias
4490.51 - Obras e Instalações (DFR 2.00) .............cisssessessenserereneencenaco R$ 300.000,00
11.02 - Setor de Edificações
15.451.1102.3.012 - Georreferenciamento
3390.39 - Outros Serviços Terceiros - PJ (DFR 2.00) ...........cesesesees R$ 1.000.000,00
AROMA LE as tuo as voçe Ss asas ata do sa es Sadi do Spies ea ja So Pd E a av R$ 2.023.000,00
Art. 2º Como recurso à abertura do Crédito Especial mencionado será utilizado
o Superávit Financeiro de Recursos Ordinários, apurado ao final do exercício de 2018.
Art. 3º Para abertura do Crédito Adicional Especial referido, fica criada a
seguinte ação no Plano Plurianual vigente, Lei Municipal 3.049/2017:
Ação 3.008 - Aquisição de Caminhão Compactador
Meta: Aquisição de 01 Caminhão Compactador
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Finalidade: Substituir caminhões antigos e sem condições de uso, bem como agilizar o
serviço de coleta de resíduos.
Valor: R$ 250.000,00
Ação: 3.009 - Aquisição de Veículo para Guarda Civil Municipal
Meta: Aquisição de 01 veículo adaptado às necessidades especiais da Guarda Civil
Municipal.
Finalidade: Melhoria dos serviços prestados pela Guarda Civil Municipal e maior segurança
aos Muniícipes.
Valor: R$ 173.000,00
Ação 3.010 - Reforma do Museu Municipal
Meta: Melhorias no imóvel do Museu Municipal
Finalidade: Investir no patrimônio cultural do Município, resgatando parte de nossa
história.
Valor: 300.000,00
Ação 3.011 - Construção de Ciclovias
Meta: Realização de Obras para construção de ciclovias na zona urbana municipal
Finalidade: Criar melhores condições para realização do ciclismo no Município, uma vez
que tal prática está em constante crescimento na região
Valor: 300.000,00
Ação 3.012 - Georreferenciamento
Meta: Contratação dos serviços de georreferenciamento municipal
Finalidade: Atualizar o cadastro imobiliário do Município, para fins de registro dos bens de
infraestrutura, para melhoria nos controles do patrimônio municipal e para atualização do
cadastro dos imóveis registrados no sistema tributário.
Valor: 1.000.000,00
Art. 4º Fica autorizada a reabertura dos créditos especiais criados por esta Lei,
conforme disposto no art. 167, 82º da Constituição da República de 1988.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 31 de dez de 2019.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL