norma nº 3288/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.288/2020
Dispõe sobre a criação do
Projeto de Adoção de Lixeiras
pela iniciativa privada. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica criado no município de Lagoa da Prata o Projeto Adote uma Lixeira, no
qual o município poderá estabelecer parcerias com empresas privadas, entidades sociais
ou pessoas físicas interessadas em financiar a instalação e manutenção das lixeiras nos
logradouros públicos, praças, Praia Pública Municipal, quadras esportivas, Campo
Municipal e outros espaços públicos, com direito a publicidade.
§ 1º As lixeiras poderão ser instaladas defronte ao estabelecimento do interessado
ou em qualquer outro local de sua escolha.
§ 2º Fica proibida a instalação de lixeira com publicidade comercial em frente a
estabelecimento concorrente.
 Art. 2º São objetos do Projeto Adote uma Lixeira:
 I - preservar a limpeza;
 II - garantir bom estado de conservação das áreas de lazer e logradouros públicos
em geral;
 III - aumentar o número de lixeiras na cidade;
 IV - incentivar a reciclagem e melhoria da limpeza pública municipal;
 V - reduzir as despesas do município com a instalação e manutenção das lixeiras
públicas;
 VI - estimular a parceria público-privado;
 VII - conscientizar a população sobre a importância de ter uma cidade limpa em
termos de higiene e saúde.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 3º As lixeiras a serem instaladas e mantidas por empresas privadas,
entidades sociais ou pessoas físicas do Município obedecerão às seguintes condições:
I – estar em conformidade com a legislação municipal, especialmente, aquela
relativa a uso do solo urbano, posturas e gestão de resíduos sólidos;
II - localizar-se em locais desimpedidos ao acesso dos servidores de limpeza
urbana para a coleta regular;
 III - estar de acordo com as especificações técnicas, de forma a impedir o
vazamento de resíduos e o comprometimento das condições de salubridade e bem-estar a
comunidade local;
 IV - não comprometer a livre circulação de pessoas e veículos;
 V - conter a inscrição “Adote uma Lixeira”, com o número da Lei.
 § 1º Deverá ser respeitada a distância mínima de cem metros entre uma lixeira e
outra, preferencialmente nas esquinas.
 § 2º Fica vedado consignar, junto ao bem adotado, a veiculação de propaganda
de marcas de cigarro, bebidas, propagandas que atentem ao pudor, sigla de partidos
políticos, seitas religiosas e nomes de detentores de cargos eletivos ou de candidatos a
estes.
 Art. 4º Poderão ser afixados nas lixeiras adesivos contendo nome, logomarca da
instituição ou da empresa privada e a inscrição “Adotamos estas lixeiras”.
 Art. 5º Os custos relativos à instalação e à manutenção das lixeiras são de inteira
responsabilidade das empresas privadas, entidades sociais ou pessoas físicas parceiras
deste projeto.
 Art. 6º O lixo depositado nas respectivas lixeiras será recolhido pelo órgão
competente do Poder Público Municipal ou por recicladores devidamente autorizados.
 Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Lagoa da Prata, 06 de janeiro de 2020.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL