| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3289 / 2020 |
| Date | 2020-01-28 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº 2.602, de 27 de agosto de 2015, que Autoriza a Permuta de Imóveis Que Menciona e Contém Outras Providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.289/2020 Altera a Lei Municipal nº 2.602, de 27 de agosto de 2015, que Autoriza a Permuta de Imóveis Que Menciona e Contém Outras Providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam revogados os §§ 2º, 3º, 4º e 5º do Art. 1º, bem como o Art. 2º da Lei Municipal nº 2.602/2015. Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei Municipal nº 2.602/2015 os dispositivos desta Lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Lagoa da Prata, 28 de janeiro de 2020. PAULO CÉSAR TEODORO PREFEITO MUNICIPAL