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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 1219/2005

Tipo Lei
Número / Ano 1219 / 2005
Date 2005-05-25
Ementa“REVISA OS VALORES DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id482

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1219/2005
“Revisa os Valores dos Vencimentos dos
Servidores Públicos Municipais e Contém
Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder aos
servidores públicos municipais, ativos e inativos, revisão em seus vencimentos e
proventos, pelo índice de 10% (dez por cento), a partir de 1º de Maio de 2005.
Art. 2º - O valor do abono-família será de acordo com a tabela do
Governo Federal.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de
dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 25 de Maio de 2005.
ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA
PREFEITO MUNICIPAL
AFONSO EUSTÁQUIO GRECO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA

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