norma nº 220/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR Nº. 220/2019
“Altera a Lei Complementar nº.
022, de 25 de novembro de 1997
para Criar Vagas e dá outras
providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei Complementar:
Art. 1º Ficam criadas as vagas abaixo relacionadas, constantes do
Quadro Permanente de Empregados da Autarquia municipal Serviço Autônomo de Água
e Esgoto - Anexo 1 - da Lei Complementar nº. 022, de 25 de novembro de 1997:
1 (uma) vaga no emprego público de Químico Nível I;
1 (uma) vaga no emprego público de Oficial de Serviços - Bombeiro
Hidráulico Nível I;
1 (uma) vaga no emprego público de Leiturista Nível I.
Art. 2º O Anexo I da Lei Complementar nº. 022/1997 será alterado para
atender ao disposto no art. 1º, passando o novo quantitativo de vagas a ser O do Anexo
Único da presente Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta
de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 4º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei
Complementar nº 022/1997 as alterações constantes desta lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 16 de agosto de 2019.
PAULO CÉSAR EODORO
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO ÚNICO
Código Denominação | N.º de cargos |
3.203 | Oficial de Serviços 1 | 24 |
3.305 | Químico 1 |
2.302 Leiturista 1 |