norma nº 221/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR Nº, 221/2019
“Altera a Lei Complementar nº,
022, de 25 de novembro de 1997
para Criar Vagas e dá outras
providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei Complementar:
Art. 1º Ficam criadas as vagas abaixo relacionadas, constantes do Quadro
Permanente de Empregados da Autarquia municipal Serviço Autônomo de Agua e
Esgoto - Anexo I - da Lei Complementar nº, 022, de 25 de novembro de 1997:
3 (três) vagas no emprego público de Motorista 1.
Art. 2º O Anexo I da Lei Complementar nº. 022/1997 será alterado para
atender ao disposto no art. 19, passando o novo quantitativo de vagas a ser o do Anexo
Unico da presente Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta
de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 4º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei
Complementar nº 022/1997 as alterações constantes desta lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 25 de setembro de 2019.
PAULO CESAR TEODORO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO ÚNICO
Código
T j
Denominação | N.º de cargos |
3.401
Motorista I