norma nº 222/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 222/2019
“Altera a Lei Complementar nº. 003, de 22 de
maio de 1991 e a Lei Complementar nº. 022,
de 25 de novembro de 1997 e dá outras
providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei Complementar:
Art. 1º Fica alterada a redação do caput e do 8 1º do art. 16 da Lei
Complementar nº. 003/1991 que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 16 O valor atribuído a cada nível de vencimento
corresponde a jornada de 06 (seis) horas diárias de trabalho,
excetuando-se os empregos públicos em que houver norma que
determine a obrigatoriedade da jornada de 08 (oito) horas diárias.
“g 1º Caso exista necessidade de cumprimento da jornada de
trabalho após a 62 (sexta) hora, até a 82 (oitava) hora diária, não
será devido o pagamento de horas extraorinárias.” (NR)
Art. 2º. Ficam revogados os 88 2º e 6º do art. 16 da Lei Complementar
003/91.
Art. 3º Fica acrescido ao art. 16 da Lei Complementar nº. 003/1991 os
seguintes parágrafos:
“8 10 Os servidores ocupantes do emprego público de Advogado
I, Il e III terão a jornada de trabalho majorada para 06 (seis)
horas diárias, com aumento proporcional dos vencimentos,
conforme símbolos e tabela previstos nos Anexos IV e V desta Lei.
& 11 Fica assegurado ao ocupante do emprego público de
Advogado I, II e III o direito de optar pela nova jornada
estabelecida no parágrafo anterior, que deverá ser expressa e
irretratável, no prazo máximo e decadencial de 30 (trinta) dias.”
(NR)
Art. 4º Ficam alterados o Anexo IV - CLASSES DE CARGOS EFETIVOS e o
Anexo V - TABELA DE VENCIMENTOS da Lei Complementar nº. 003/1991, passando a
vigorar com as alterações e acréscimos previstos no Anexo I desta Lei.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 5º Fica alterada a redação do Art. 12 da Lei Complementar nº.
022/1997 que passa a vigorar com a seguinte redação:
PAR 12
S 1º O valor atribuído a cada padrão de salário será devido pela
jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais,
8 2º Caso exista necessidade de cumprimento da jornada de trabalho
após a 62 (sexta) hora, até a 82 (oitava) hora diária, não será devido
o pagamento de horas extraordinárias.” (NR)
Art. 6º Fica alterada a redação do caput do art. 13 da Lei Complementar
nº. 022/1997 que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13 - Os salários dos empregos em comissão são os
constantes do Anexo IV desta Lei, a cujos titulares não se aplica a
disposição do 81º do artigo anterior.” (NR)
Art. 7º. Fica alterada, no Anexo VIII da Lei Complementar nº. 022/1997,
a JORNADA DE TRABALHO de todos os empregos públicos efetivos, passando a vigorar
a nova jornada definida pelo art. 4º desta lei, nos termos do Anexo II.
Art. 8º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta
de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 9º. Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei
Complementar nº. 003/1991 e na Lei Complementar nº. 022/1997 as alterações
constantes desta lei.
Art. 10. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 29 de novembro de 2019.
PAULO CESAR TEODORO
Prefeito Municipal
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ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO I
ANEXO IV
CLASSES DE EMPREGOS EFETIVOS
Símbolo de
Denominação Nº Vencimentos
Advogado 1 E-16
Advogado II 04 E-17
Advogado II E-18
ANEXO V
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGOS EFETIVOS
Nível A B c D E
E-16 R$ 5.247,79 R$ 5.339,55 R$ 5.433,03 R$ 5.528,14 R$ 5.624,89
E-17 R$ 5.723,29] R$ 5.823,51 R$ 5.925,36 R$ 6.029,08 R$ 6.134,55
E-18 R$ 6.241,93] R$ 6.351,15] R$ 6.462,33 | R$ 6.575,37L R$ 6.690,43
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ANEXO II
ANEXO VIII
DENOMINAÇÃO DE CLASSE JORNADA DE TRABALHO
GR a 30 HORAS SEMANAIS
NATUREZA DO TRABALHO