norma nº 3290/2020

Ne NSA RÃS
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.290/2020
Abre Crédito Adicional Especial ao
Orçamento Vigente do Município de Lagoa
da Prata e Contém Outras Providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional
Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata e efetuar a respectiva
adequação ao PPA 2018/2021, no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para
atender à seguinte dotação orçamentária:
04.02 - Fundo Municipal de Assistência Social
08.242.0405.8.076 -EP 2019-31860001- Parceria com a APAE
3350.43 - Subvenções Sociais (Ficha NOVA) .eccccereeneereemenerrereeeerenenannanos R$ 100.000,00
Total: «o. iecoetiiáraNioncoanad dons ineo pis hai da runnrado ca ado Conasv aa acne Ras anna card a ato TAS R$ 100.000,00
Art. 2º Como recurso à abertura do crédito especificado, será utilizado o
superávit financeiro apurado no exercício de 2019, do repasse SIGTV Estruturação Custeio
do FNAS, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) - BB. ChAQITIL.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 12 de fevereiro de 2020.
PAULO CÉSAR PEODORO
PREFEITO MUNICIPAL
cai À