norma nº 3293/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.293/2020
“Abre Crédito Suplementar ao
Orçamento Vigente do Município de
Lagoa da Prata e Contém Outras
Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar
ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 175.532,27
(cento e setenta e cinco mil, quinhentos e trinta e dois reais e vinte e sete centavos) para
atender à seguinte dotação orçamentária:
12.03.10.302.1203.8.042 
Manutenção da UPA – Unidade de Pronto Atendimento
4.4.90.52 – Equipamento e material permanente (DR 2.53) ..................... R$ 175.532,27
Total .............................................................................................. R$ 175.532,27
Art. 2º Como recurso à abertura dos créditos especificados, será utilizado o
superávit financeiro apurado no exercício de 2019, do recurso do convênio, no valor de R$
175.532,27 (cento e setenta e cinco mil, quinhentos e trinta e dois reais e vinte e sete
centavos) - Conta Bancária 624.024-0.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 06 de março de 2020.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL