norma nº 3295/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.295/2020
“Abre Crédito Adicional Suplementar
ao Orçamento Vigente do Município
de Lagoa da Prata e Contém Outras
Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional
Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$
7.500.000,00 (sete milhões e quinhentos mil reais), para atender à seguinte dotação
orçamentária:
11.02 – Setor de Edificações
15.451.1102.4.059 – Pavimentação e Manutenção de Vias
4490.51 – Obras e Instalações .......................................................... R$ 7.500.000,00
TOTAL ......................................................................................... R$ 7.500.000,00
Art. 2º Como recurso à abertura do Crédito Suplementar mencionado será
utilizado o Superávit Financeiro apurado ao final do exercício de 2019.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 18 de março de 2020.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL