| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3296 / 2020 |
| Date | 2020-03-18 |
| Ementa | Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.296/2020 “Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais), para atender à seguinte dotação orçamentária: 12.03.10.302.1203.8.042 Manutenção da UPA – Unidade de Pronto Atendimento 3.3.90.30 – Material de Consumo (DR 2.55 – Ficha Nova) ..................... R$ 440.000,00 Art. 2º Como recurso à abertura do crédito especificado, será utilizado o superávit financeiro apurado no exercício de 2019, do recurso do recurso financeiro da conta bancária nº 71.029-6 – CEF (incentivo custeio mensal – UPA). Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Lagoa da Prata, 18 de março de 2020. PAULO CÉSAR TEODORO PREFEITO MUNICIPAL