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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 1220/2005

Tipo Lei
Número / Ano 1220 / 2005
Date 2005-05-25
Ementa“REVISA OS VALORES DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL E VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA”.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1220/2005
“Revisa os Valores dos Subsídios do
Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários,
Presidente da Câmara Municipal e
Vereadores do Município de Lagoa da
Prata.” 
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Os valores dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito,
Secretários, Presidente da Câmara e Vereadores do Município de Lagoa da Prata,
ficam revistos em 10% (dez por cento), a partir de 1º de Maio de 2005, sendo este o
mesmo índice utilizado na revisão geral da remuneração dos servidores públicos
municipais.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de
dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 25 de Maio de 2005.
ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA
PREFEITO MUNICIPAL
AFONSO EUSTÁQUIO GRECO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA

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