norma nº 3297/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.297/2020
“Abre Crédito Suplementar ao
Orçamento Vigente do Município de
Lagoa da Prata e Contém Outras
Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar
ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 41.500,00
(quarenta e um mil e quinhentos reais), para atender às seguintes dotações
orçamentárias:
04.02.08.244.0402.8.005 – Manutenção do CRAS 
Centro de Referência da Assistência Social
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (DR 256) .......... R$ 31.000,00
3.1.90.13 – Obrigações Patronais (DR 256) .............................................. R$ 8.000,00
3.1.90.16 – Outras Despesas Variáveis (DR 256) ..................................... R$ 2.500,00
Total ................................................................................................ R$ 41.500,00
 Art. 2º Como recurso à abertura do Crédito Suplementar mencionado no artigo
anterior, será utilizado o superávit financeiro apurado no exercício de 2019, do recurso
financeiro da conta bancária nº 33.267-4, do Banco do Brasil, Piso Mineiro.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Lagoa da Prata, 18 de março de 2020.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL