norma nº 3298/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.298/2020
“Abre Crédito Suplementar ao
Orçamento Vigente do Município de
Lagoa da Prata e Contém Outras
Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar
ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 61.012,79
(sessenta e um mil, doze reais e setenta e nove centavos), para atender à seguinte
dotação orçamentária:
04.02.08.244.0403.8.011 – Manutenção do CREAS
Centro de Referência Especializado da Assistência Social
4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente (DR. 229 – Ficha Nova) .... R$ 61.012,79
Total ................................................................................................ R$ 61.012,79
 Art. 2º Como recurso à abertura do Crédito Suplementar mencionado no
artigo anterior, será utilizado o superávit financeiro apurado no exercício de 2019, do
recurso financeiro da conta bancária nº 42.221-5, do Banco do Brasil.
 Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Lagoa da Prata, 18 de março de 2020.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL