norma nº 3299/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.299/2020
“Abre Crédito Suplementar ao
Orçamento Vigente do Município de
Lagoa da Prata e Contém Outras
Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar
ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 462.258,36
(quatrocentos e sessenta e dois mil, duzentos e cinquenta e oito reais e trinta e seis
centavos), para atender à seguinte dotação orçamentária:
04.03.08.243.0401.8.024 – FIA – Fundo para a Infância e Adolescência
3.3.50.43 – Subvenções Sociais (DR 2.00 – F. Nova – Det. 128) ............. R$ 462.258,36
Total .............................................................................................. R$ 462.258,36
Art. 2º Como recurso à abertura do Crédito Suplementar mencionado no artigo
anterior, será utilizado o superávit financeiro apurado no exercício de 2019, do recurso do
FIA-Fundo para a Infância e Adolescência (Contas Bancárias BB 28.774-1 e CEF 1.054-5).
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Lagoa da Prata, 18 de março de 2020.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL