norma nº 3300/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.300/2020
“Abre Crédito Suplementar ao
Orçamento Vigente do Município de
Lagoa da Prata e Contém Outras
Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar
ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 154.507,55
(cento e cinquenta e quatro mil, quinhentos e sete reais e cinquenta e cinco centavos),
para atender à seguinte dotação orçamentária:
04.02.08.241.0405.8.020 – Parcerias para Assistência ao Idoso
3.3.50.43 – Subvenções Sociais (DR 2.00 Ficha Nova – Det. 367) .......... R$ 154.507,55
Total .............................................................................................. R$ 154.507,55
Art. 2º Como recurso à abertura do Crédito Suplementar mencionado no artigo
anterior, será utilizado o superávit financeiro apurado no exercício de 2019, do recurso do
FUMPI (Conta Bancária CEF, 71.019-9).
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Lagoa da Prata, 18 de março de 2020.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL