norma nº 3301/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.301/2020
“Abre Crédito Suplementar ao
Orçamento Vigente do Município de
Lagoa da Prata e Contém Outras
Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar
ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 200.000,00
(duzentos mil reais), para atender às seguintes dotações orçamentárias:
12.03.10.301.1202.8.034 – Manutenção das Policlínicas I e II – Atenção Básica
3.1.90.13 – Obrigações Patronais (DR 159 – Ficha 811) ............................ R$ 20.000,00
12.03.10.301.1202.8.036 – Manutenção do PSAUBU – Programa Saúde Bucal
3.1.90.11 – Venc. e Vantagens Fixas – P. Civil (DR 159 – Ficha 843) ........ R$ 140.000,00
3.1.90.13 – Obrigações Patronais (DR 159 – Ficha 845) .......................... R$ 40.000,00
Total .............................................................................................. R$ 200.000,00
Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Suplementar mencionado no artigo
anterior será utilizada a seguinte dotação para anulação:
12.03.10.301.1202.8.035 – Manutenção das ESF’S – Estratégias de Saúde da Família
3.1.90.04 – Contrato Por Tempo Determinado (DR 159 – Ficha 824) ......... R$ 200.000,00
Total .............................................................................................. R$ 200.000,00
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Lagoa da Prata, 18 de março de 2020.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL