norma nº 3302/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.302/2020
“Abre Crédito Suplementar ao
Orçamento Vigente do Município de
Lagoa da Prata e Contém Outras
Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao
orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 4.807,39 (quatro
mil, oitocentos e sete reais e trinta e nove centavos), para atender à seguinte dotação
orçamentária:
12.03.10.302.1203.8.042 – Manutenção da UPA – Unidade de Pronto Atendimento
3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros P. Física (DR 2.55 – Ficha Nova) .... R$ 4.807,39
Total .................................................................................................. R$ 4.807,39
 Art. 2º Como recurso à abertura do Crédito Suplementar mencionado no artigo
anterior, será utilizado o superávit financeiro apurado no exercício de 2019, do recurso
financeiro da conta bancária do Banco do Brasil, conta nº 28.670-2 (PROURG).
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Lagoa da Prata, 18 de março de 2020.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL