norma nº 3303/2020

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
LEI Nº 3303, DE 23 DE MARÇO DE 2020
Revisa os valores dos Subsídios dos Agentes
Políticos do Município de Lagoa da Prata.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, cumprindo obrigação imposta pelo Art. 53, § 5o
 e 7º da Lei
Orgânica Municipal e Art. 189, § 5o
 e 7º do Regimento Interno, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a revisão dos valores dos Subsídios dos Agentes Políticos do município de
Lagoa da Prata em 4,31 % (quatro vírgula trinta e um por cento) – Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo – IPCA – do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, acumulado nos
últimos doze meses, a contar do dia primeiro de janeiro do ano de 2019, nos termos da Lei Municipal nº
1.770/2010 e conforme determina o Inciso X do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988.
Parágrafo Único. Os valores dos Subsídios previstos no caput deste Artigo passam a ser os
constantes na tabela em anexo.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento
vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia primeiro
de janeiro do ano de dois mil e vinte.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 23 de março de 2020.
JOSIANE LÚCIA DE ALMEIDA DA SILVA
Presidente
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
ANEXO
PODER EXECUTIVO:
PREFEITO.......................: R$ 18.376,73
VICE-PREFEITO..............: R$ 9.188,32
CARGOS EM COMISSÃO DE NATUREZA POLÍTICA
Denominação Nº
Vencimentos *
Procurador Municipal 01 R$ 8.269,48
Secretário Municipal de Administração e Governo 01 R$ 8.269,48
Secretário Municipal de Assistência Social 01 R$ 8.269,48
Secretário Municipal de Cultura e Turismo 01 R$ 8.269,48
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico 01 R$ 8.269,48
Secretário Municipal de Desportos 01 R$ 8.269,48
Secretário Municipal de Educação 01 R$ 8.269,48
Secretário Municipal de Fazenda 01 R$ 8.269,48
Secretário Municipal de Meio Ambiente 01 R$ 8.269,48
Secretário Municipal de Obras e Urbanismo 01 R$ 8.269,48
Secretário Municipal de Saúde 01 R$ 8.269,48
Secretário Municipal de Transportes e Limpeza Pública 01 R$ 8.269,48
Oficial de Gabinete 01 R$ 8.269,48
Procurador Adjunto 01 R$ 5.762,91
A) Valores previstos na Lei Municipal nº 3.188/2019 e revisados em 4,31 % - IPCA acumulado nos
últimos doze meses a contar de primeiro de janeiro de 2019.
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PODER LEGISLATIVO
DENOMINAÇÃO SUBSÍDIO
Vereadores R$ 4.961,61
B) Valores previstos na Lei Municipal nº 3.188/2019 e revisados em 4,31 % - IPCA acumulado nos
últimos doze meses a contar de primeiro de janeiro de 2019.