norma nº 3305/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.305/2020
“Abre Crédito Suplementar ao
Orçamento Vigente do Município de
Lagoa da Prata e Contém Outras
Providências.”
 A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao
orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 12.065,76 (doze mil,
sessenta e cinco reais e setenta e seis centavos), para atender à seguinte dotação
orçamentária:
12.03.10.301.1202.8.035 – Manutenção das ESF’S – Estratégias de Saúde da Família
3.3.90.30 – Material de Consumo (DR 2.55 - Ficha Nova – Detalhamento 30) ...... R$ 12.065,76
Total ........................................................................................................ R$ 12.065,76
 Art. 2º Como recurso à abertura do Crédito Suplementar mencionado no artigo
anterior, será utilizado o superávit financeiro apurado no exercício de 2019, do recurso
financeiro da conta bancária do Banco do Brasil, nº 28.840-3 (FES-Saúde em Casa).
 Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Lagoa da Prata, 27 de março de 2020.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL