| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3306 / 2020 |
| Date | 2020-03-27 |
| Ementa | Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.306/2020 “Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 299.960,00 (duzentos e noventa e nove mil novecentos e sessenta reais), para atender à seguinte dotação orçamentária: 12.03.10.301.1202.8.035 – Manutenção das ESF’S – Estratégias de Saúde da Família 4.4.90.52 – Equipamento e Mat. Permanente (DR. 253 – Ficha Nova) ......... R$ 299.960,00 Total ................................................................................................ R$ 299.960,00 Art. 2º Como recurso à abertura do Crédito Suplementar mencionado no artigo anterior, será utilizado o superávit financeiro apurado no exercício de 2019, do recurso financeiro da conta bancária nº 624.035-6, da CEF, bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Lagoa da Prata, 27 de março de 2020. PAULO CÉSAR TEODORO PREFEITO MUNICIPAL