| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3307 / 2020 |
| Date | 2020-03-27 |
| Ementa | Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.307/2020 “Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 245.000,00 (duzentos e quarenta e cinco mil reais), para atender às seguintes dotações orçamentárias: 12.04.10.305.1205.8.047 – Manutenção da Vig. Epidemiológica e Situação de Saúde 3.1.90.11 – Venc. e Vantagens Fixas – P. Civil (DR 250 – Ficha Nova) ............. R$ 160.000,00 3.1.90.13 – Obrigações Patronais (DR 250 – Ficha Nova) .............................. R$ 70.000,00 3.1.90.16 – Outras Despesas Variáveis – P. Civil (DR 250 – Ficha Nova) .......... R$ 15.000,00 Total ..................................................................................................... R$ 245.000,00 Art. 2º Como recurso à abertura do Crédito Suplementar mencionado no artigo anterior, será utilizado o superávit financeiro apurado no exercício de 2019, do bloco de custeio das ações de saúde (Conta bancária 624.033-0). Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Lagoa da Prata, 27 de março de 2020. PAULO CÉSAR TEODORO PREFEITO MUNICIPAL