| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3308 / 2020 |
| Date | 2020-03-27 |
| Ementa | Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.308/2020 “Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 32.100,00 (trinta e dois mil e cem reais), para atender às seguintes dotações orçamentárias: 12.03.10.303.1204.8.045 – Manutenção das Atividades da Assistência Farmacêutica 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens – P. Civil (DR 2.55 – Ficha Nova) ............. R$ 25.000,00 3.1.90.13 – Obrigações Patronais (DR 2.55 – Ficha Nova) ................................. R$ 7.100,00 Total ........................................................................................................ R$ 32.100,00 Art. 2º Como recurso à abertura do Crédito Suplementar mencionado no artigo anterior, será utilizado o superávit financeiro apurado no exercício de 2019, do recurso financeiro da conta bancária do Banco do Brasil, conta 32.435-3. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Lagoa da Prata, 27 de março de 2020. PAULO CÉSAR TEODORO PREFEITO MUNICIPAL