norma nº 3309/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.309/2020
“Abre Crédito Suplementar ao Orçamento
Vigente do Município de Lagoa da Prata e
Contém Outras Providências.”
 A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao
orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 500.000,00 (quinhentos
mil reais), para atender às seguintes dotações orçamentárias:
12.01.10.302.1201.8.028 – Judicialização da Saúde
3.3.90.32- Material, bem/serviço distrib. gratuita (DR 2.02 – Ficha Nova) .......... R$ 150.000,00
Obs.: Cumprimento de Ordens Judiciais
12.03.10.302.1203.8.042 – Manutenção da UPA – Unidade de Pronto Atendimento
3.3.90.30- Material de Consumo (DR 2.02 – Ficha Nova) ................................. R$ 100.000,00
12.03.10.302.1203.8.044 – Manutenção do CAPS – Centro de Atenção Psicossocial
3.3.90.30- Material de Consumo (DR 2.02 – Ficha Nova) ................................. R$ 100.000,00
12.03.10.303.1204.8.045 – Manutenção das Atividades da Assistência Farmacêutica
3.3.90.32- Material, bem/serviço distrib. gratuita (DR 2.02 – Ficha Nova) .......... R$ 150.000,00
Obs.: (Medicamentos de uso comum dos usuários da farmácia)
Total ...................................................................................................... R$ 500.000,00
 
Art. 2º Como recurso à abertura do Crédito Suplementar mencionado no artigo
anterior, será utilizado o superávit financeiro apurado no exercício de 2019, do recurso
financeiro da conta bancária, da CEF, conta 1.067-7.
 Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Lagoa da Prata, 27 de março de 2020.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL