| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3311 / 2020 |
| Date | 2020-03-27 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.311/2020 “Abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para atender à seguinte dotação orçamentária: 04.02.08.243.0403.8.017 – Manutenção do Abrigo Institucional 4.4.50.42 – Auxílios (DR 100 – Ficha Nova) ......................................... R$ 10.000,00 Total .............................................................................................. R$ 10.000,00 Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Especial mencionado será utilizada a seguinte dotação orçamentária para anulação: 04.02.08.243.0403.8.017 – Manutenção do Abrigo Institucional 3.3.50.43 – Subvenções Sociais (DR 100 – Ficha 266) .......................... R$ 10.000,00 Total .............................................................................................. R$ 10.000,00 Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Lagoa da Prata, 27 de março de 2020. PAULO CÉSAR TEODORO PREFEITO MUNICIPAL