| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3313 / 2020 |
| Date | 2020-03-27 |
| Ementa | Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.313/2020 “Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 121.500,00 (cento e vinte e um mil e quinhentos reais), para atender à seguinte dotação orçamentária: 12.03.10.303.1204.8.045 – Manutenção das Atividades da Assistência Farmacêutica 3.3.90.32 – Material, Bem/Serv. Distribuição Gratuita (DR 2.51–Ficha Nova) ..... R$ 121.500,00 Total ...................................................................................................... R$ 121.500,00 Art. 2º Como recurso à abertura do Crédito Suplementar mencionado no artigo anterior, será utilizado o superávit financeiro apurado no exercício de 2019, do recurso financeiro da conta bancária da CEF, conta nº. 624.033-0. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Lagoa da Prata, 27 de março de 2020. PAULO CÉSAR TEODORO PREFEITO MUNICIPAL