norma nº 3314/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.314/2020
“Altera a Lei Municipal nº 2.924/2017,
que Autoriza o Executivo Municipal a
Conceder Contribuição à União Nacional
dos Dirigentes Municipais de Educação do
Estado de Minas Gerais – UNDIME-MG –
Para o Quadriênio 2017-2020.”
 A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º Fica alterada a redação do Art. 2º-A da Lei nº. 2.924/2017, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º-A Para o ano de 2020 o valor anual de contribuição à União
Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação do Estado de Minas
Gerais – UNDIME, inscrita no CNPJ sob o nº 23.840.622/0001-23, será
de R$ 2.747,00 (dois mil setecentos e quarenta e sete reais), tendo
em vista a nova faixa populacional do Município de Lagoa da Prata.” 
 Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei nº.
2.924/2017 os dispositivos desta Lei.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Lagoa da Prata, 27 de março de 2020.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL