norma nº 3315/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.315/2020
“Abre Crédito Suplementar ao
Orçamento Vigente do Município de
Lagoa da Prata e Contém Outras
Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional
Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$
48.000,00 (quarenta e oito mil reais), para atender à seguinte dotação orçamentária:
10.01 – Gabinete da Secretaria de Meio Ambiente
18.544.1002.4.103 – Preservação da Bacia Hidrográfica
3390.30 – Material de Consumo (Recurso 200-133) ................................. R$ 48.000,00
TOTAL .............................................................................................. R$ 48.000,00
Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Suplementar mencionado será
utilizado o Superávit Financeiro apurado ao final do exercício de 2019, os recursos do
Fundo Municipal de Meio Ambiente (FMMA).
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Lagoa da Prata, 17 de abril de 2020.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL