| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3316 / 2020 |
| Date | 2020-04-17 |
| Ementa | Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências. |
| native_id | 4849 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.316/2020 “Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 264.551,41 (duzentos e sessenta e quatro mil, quinhentos e cinquenta e um reais e quarenta e um centavos), para atender à seguinte dotação orçamentária: 12.03.10.302.1207.8.050- Parceria com entidades de Atenção à Saúde 3.3.50.43 – Subvenções Sociais (DR. 255 – Ficha Nova) ......................... R$ 264.551,41 Total .............................................................................................. R$ 264.551,41 Art. 2º Como recurso à abertura do Crédito Suplementar mencionado no artigo anterior, será utilizado o superávit financeiro apurado no exercício de 2019, do recurso financeiro da conta bancária nº 42.077-8, do Banco do Brasil. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Lagoa da Prata, 17 de abril de 2020. PAULO CÉSAR TEODORO PREFEITO MUNICIPAL