| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3317 / 2020 |
| Date | 2020-04-17 |
| Ementa | Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.317/2020 “Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), para atender às seguintes dotações orçamentárias: 04.02.08.244.0402.8.009 – Manutenção dos Benefícios Eventuais e Emergenciais 3.3.90.32 – Material, bem ou serviço p/ dist. Gratuita (DR 100 – Ficha 303) ...... R$ 25.000,00 Total ...................................................................................................... R$ 25.000,00 Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Suplementar mencionado no artigo anterior será utilizada a seguinte dotação para anulação: 04.01.08.122.0401.8.002 – Manutenção da Secretaria de Assistência Social 3.3.90.30 – Material de Consumo (DR 100 – Ficha 180) ................................... R$ 5.000,00 04.02.08.243.0403.8.013 – Manutenção do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora 3.3.90.30 – Material de Consumo (DR 100 - Ficha 246) .................................... R$ 5.000,00 04.02.08.243.0403.8.016 – Manutenção do Conselho Tutelar 3.3.90.30 – Material de Consumo (DR 100 – Ficha 260) .................................... R$ 5.000,00 04.02.08.244.0402.8.005 – Manutenção do CRAS – Centro de Referência da Assistência Social 3.3.90.30 – Material de Consumo (DR 100 - Ficha 279) .................................... R$ 5.000,00 04.02.08.244.0403.8.011 – Manut. CREAS - Centro Ref. Especializado da Assistência Social 3.3.90.30 – Material de Consumo (DR 100 – Ficha 319) ................................... R$ 5.000,00 Total ...................................................................................................... R$ 25.000,00 Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Lagoa da Prata, 17 de abril de 2020. PAULO CÉSAR TEODORO PREFEITO MUNICIPAL