| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3318 / 2020 |
| Date | 2020-04-23 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a Conceder Subvenção Social à Entidade Que Menciona e Contém Outras Providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais LEI Nº 3318, DE 23 DE ABRIL DE 2020 Autoriza o Executivo Municipal a Conceder Subvenção Social à Entidade Que Menciona e Contém Outras Providências. A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, cumprindo obrigação imposta pelo Art. 53, § 5o e 7º da Lei Orgânica Municipal e Art. 189, § 5o e 7º do Regimento Interno, promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Município de Lagoa da Prata autorizado a conceder Subvenção Social, no montante de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais), através de Convênio a ser firmado com a seguinte entidade: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, inscrita no CNPJ sob o n.º 20.897.203/0001-30. Art. 2º A despesa mencionada no artigo anterior será realizada na seguinte dotação orçamentária: 12.03.10.302.1207.8.050-3.3.50.43 (Ficha 940) ...................................................................... R$ 54.000,00 Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 23 de abril de 2020. JOSIANE LÚCIA DE ALMEIDA DA SILVA Presidente