| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3319 / 2020 |
| Date | 2020-05-08 |
| Ementa | Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.319/2020 “Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 610.000,00 (seiscentos e dez mil reais), para atender às seguintes dotações orçamentárias: 12.03.10.302.1203.8.042 – Manutenção da UPA – Unidade Pronto Atendimento 3.3.90.36 – Outros Serv. Terceiros – P. Física (DR 2.12 – Ficha Nova) ...... R$ 430.000,00 3.3.90.39 – Outros Serv. Terceiros – P. Jurídica (DR 2.12 – Ficha Nova) ... R$ 180.000,00 Total .............................................................................................. R$ 610.000,00 Art. 2º Como recurso à abertura do Crédito Suplementar mencionado no artigo anterior, será utilizado o superávit financeiro apurado no exercício de 2019, do recurso financeiro da conta bancária do BB, conta nº. 37.922-0 (SIASIH). Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Lagoa da Prata, 08 de maio de 2020. PAULO CÉSAR TEODORO PREFEITO MUNICIPAL