| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3320 / 2020 |
| Date | 2020-05-08 |
| Ementa | Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências. |
| native_id | 4853 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.320/2020 “Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 59.500,00 (cinquenta e nove mil e quinhentos reais), para atender à seguinte dotação orçamentária: 04.02.08.243.0405.8.019 – Parcerias para Assistência à Criança e Adolescente 4.4.50.42– Auxílios (DR 100 – Ficha Nova) ............................................ R$ 59.500,00 TOTAL ........................................................................................... R$ 59.500,00 Art. 2º Como recurso à abertura do Crédito Especial mencionado será utilizada à seguinte dotação orçamentária para anulação: 04.02.08.243.0405.8.019 – Parcerias para Assistência à Criança e Adolescente 3.3.50.43 – Subvenções Sociais (DR 100 – Ficha 268) .......................... R$ 59.500,00 TOTAL ............................................................................................ R$ 59.500,00 Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Lagoa da Prata, 08 de maio de 2020. PAULO CÉSAR TEODORO PREFEITO MUNICIPAL