norma nº 3321/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.321/2020
“Abre Crédito Suplementar ao
Orçamento Vigente do
Município de Lagoa da Prata e
Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar
ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 38.000,00
(trinta e oito mil reais), para atender à seguinte dotação orçamentária:
10.01 – Gabinete da Secretaria de Meio Ambiente
18.544.1002.4.103 – Preservação da Bacia Hidrográfica
3390.30 - Material de Consumo (Recurso 200-133) ................................. R$ 38.000,00
TOTAL .............................................................................................. R$ 38.000,00
Art. 2º Como recurso à abertura do Crédito Suplementar mencionado será
utilizado o Superávit Financeiro apurado ao final do exercício de 2019 dos recursos do
Fundo Municipal de Meio Ambiente (FMMA).
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Lagoa da Prata, 08 de maio de 2020.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL