| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3322 / 2020 |
| Date | 2020-05-08 |
| Ementa | Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.322/2020 “Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para atender à seguinte dotação orçamentária: 12.03.10.302.1203.8.044 – Manutenção Centro de Atenção Psicossocial - CAPS 3.3.90.33 – Passagens/ Despesas com locomoção (DR 202 – Ficha Nova) ... R$ 40.000,00 Total ................................................................................................ R$ 40.000,00 Art. 2º Como recurso à abertura do crédito especificado será utilizado o superávit financeiro apurado no exercício de 2019, do recurso financeiro da conta bancária nº 1.067-7, Caixa Econômica Federal. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Lagoa da Prata, 08 de maio de 2020. PAULO CÉSAR TEODORO PREFEITO MUNICIPAL