norma nº 3323/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.323/2020
“Abre Crédito Especial ao Orçamento
Vigente do Município de Lagoa da
Prata e Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao
orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 347.411,45 (trezentos
e quarenta e sete mil, quatrocentos e onze reais e quarenta e cinco centavos), para atender à
seguinte dotação orçamentária:
12.01.10.122.1201.8.077 – Enfrentamento da Emergência COVID 19
3.1.90.04– Contratação por Tempo Determinado (DR 154 – Ficha Nova) ......... R$ 27.411,45
3.3.90.30 – Material de Consumo (DR 154 - Ficha Nova) ............................... R$ 200.000,00
3.3.90.36 – Outros Serviços Terceiros P. Física (DR 154 – Ficha Nova) ........... R$ 20.000,00
3.3.90.39 – Outros Serviços Terceiros P. Jurídica (DR 154 – Ficha Nova) ......... R$ 100.000,00
TOTAL .................................................................................................. R$ 347.411,45
Art. 2º Como recurso à abertura do crédito especificado, será utilizada a tendência
ao excesso de arrecadação na rubrica 1.7.1.8.03.9.1 – Transferência de Recursos do SUS –
Outros Programas Financiados por Transferências Fundo a Fundo.
Fonte de Recursos 154 – Outras Transferências de Recursos do SUS
Meta: Pagamento de despesas oriundas das ações de enfrentamento COVID-19.
Finalidade: Desenvolver ações de combate COVID-19
 Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Lagoa da Prata, 08 de maio de 2020.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL