norma nº 3324/2020

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
LEI Nº 3324, DE 23 DE ABRIL DE 2020
Autoriza o Executivo Municipal a Conceder
Subvenção Social à Entidade Que Menciona e
Contém Outras Providências.
 A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, cumprindo obrigação imposta pelo Art. 53, § 5o
 e 7º da
Lei Orgânica Municipal e Art. 189, § 5o
 e 7º do Regimento Interno, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Lagoa da Prata autorizado a conceder subvenção social, no montante
de R$ 158.243,90 (cento e cinquenta e oito mil duzentos e quarenta e três reais e noventa centavos),
através de Convênio a ser firmado com a seguinte entidade: Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais - APAE, inscrita no CNPJ sob o n.º 20.897.203/0001-30.
Art. 2º A despesa mencionada no artigo anterior será realizada na seguinte dotação
orçamentária:
12.03.10.302.1207.8.050-3.3.50.43 (Ficha 940) .........……………………………………...... R$ 158.243,90
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 12 de maio de 2020.
JOSIANE LÚCIA DE ALMEIDA DA SILVA
Presidente