norma nº 3325/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.325/2020
“Abre Crédito Suplementar ao Orçamento
Vigente do Município de Lagoa da Prata e
Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao
orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 144.000,00 (cento e
quarenta e quatro mil reais), para atender às seguintes dotações orçamentárias:
04.02.08.244.0403.8.011 – Manutenção CREAS - Centro Ref. Especializado Assistência Social
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (DR 229) ................ R$ 75.000,00
3.1.90.13 – Obrigações Patronais (DR 229) .................................................. R$ 20.780,00
3.1.90.16 – Outras Despesas Variáveis (DR 229) .......................................... R$ 3.000,00
04.02.08.243.0403.8.017 – Manutenção do Abrigo Institucional
3.3.50.43 – Subvenções Sociais (DR 229) ..................................................... R$ 35.000,00
(Recurso para parceria com AMAVI-AMAVIDA)
04.02.08.241.0405.8.020 – Parcerias para Assistência ao Idoso
3.3.50.43 – Subvenções Sociais (DR 229) ..................................................... R$ 10.220,00
(Recurso para parceria com o S.O.S)
TOTAL .................................................................................................. R$ 144.000,00
Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Suplementar mencionado no artigo
anterior será utilizado o superávit financeiro apurado no exercício de 2019, do recurso
financeiro da conta bancária nº 40.659-7, do B.B, BLMAC.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Lagoa da Prata, 28 de maio de 2020.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL