| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3326 / 2020 |
| Date | 2020-05-28 |
| Ementa | Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.326/2020 “Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais), para atender à seguinte dotação orçamentária: 04.02.08.244.0402.8.007 – Manutenção do Programa Bolsa Família 3.3.90.39 – Outros Serviços Terceiro Pessoa Jurídica (DR 229) ........................ R$ 49.000,00 TOTAL .................................................................................................... R$ 49.000,00 Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Suplementar mencionado no artigo anterior será utilizado o superávit financeiro apurado no exercício de 2019, do recurso financeiro da conta bancária, nº 37.066-5, do B.B, BLGBF. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Lagoa da Prata, 28 de maio de 2020. PAULO CÉSAR TEODORO PREFEITO MUNICIPAL