| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1223 / 2005 |
| Date | 2005-06-01 |
| Ementa | “ALTERA REDAÇÃO DA LEI Nº 1218/2005 QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA NO PARQUE DE EXPOSIÇÕES JOSÉ MARIA REZENDE”. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1223/2005 “Altera redação da Lei nº 1218/2005 que Autoriza o Executivo Municipal a realizar obras de infra-estrutura no Parque de Exposições José Maria Rezende” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O Art. 1º da Lei 1218/2005, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar obras de pavimentação asfáltica no Parque de Exposições José Maria Rezende, situado no Distrito Industrial JK, até o valor de R$ 148.324,29 (cento e quarenta e oito mil, trezentos e vinte e quatro reais e vinte e nove centavos).” Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 01 de Junho de 2005. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA PREFEITO MUNICIPAL AFONSO EUSTÁQUIO GRECO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA