norma nº 3328/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.328/2020
“Abre Crédito Suplementar ao Orçamento
Vigente do Município de Lagoa da Prata e
Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional
Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$
285.000,00 (duzentos e oitenta e cinco mil reais), para atender à seguinte dotação
orçamentária:
04.02.08.244.0402.8.005 – Manutenção do CRAS – Centro de Referência da Assistência Social
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil (DR 229) ................ R$ 205.000,00
3.1.90.13 – Obrigações Patronais (DR 229) ................................................. R$ 75.000,00
3.1.90.16 – Outras despesas variáveis- Pessoal Civil (DR 229) ........................ R$ 5.000,00
TOTAL .................................................................................................. R$ 285.000,00
Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Suplementar mencionado no artigo
anterior, será utilizado o superávit financeiro apurado no exercício de 2019, do recurso
financeiro da conta bancária nº 37.080-0, do B.B, BLPSB.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Lagoa da Prata, 28 de maio de 2020.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL