| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3329 / 2020 |
| Date | 2020-05-28 |
| Ementa | Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.329/2020 “Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 35.900,00 (trinta e cinco mil e novecentos reais), para atender à seguinte dotação orçamentária: 12.03.10.302.1203.8.043 – Manutenção do CEO – Centro de Especialidades Odontológicas 3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física (DR 155) ...................... R$ 35.900,00 TOTAL .................................................................................................... R$ 35.900,00 Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Suplementar mencionado no artigo anterior será utilizada a seguinte dotação para anulação: 12.03.10.302.1207.8.050 – Parcerias com Entidades de Atenção à Saúde 3.3.50.41 – Contribuições (DR 155 – Ficha 939) ............................................. R$ 35.900,00 TOTAL .................................................................................................... R$ 35.900,00 Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Lagoa da Prata, 28 de maio de 2020. PAULO CÉSAR TEODORO PREFEITO MUNICIPAL