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norma nº 1224/2005

Tipo Lei
Número / Ano 1224 / 2005
Date 2005-06-01
Ementa“DISPÕE SOBRE INCENTIVO FINANCEIRO PARA FINS DE AMPLIAÇÃO DE INDÚSTRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1224/2005
Dispõe sobre o incentivo financeiro para
fins de ampliação de indústria e dá outras
providências”.
O Povo do Município de Lagoa da Prata, por seus representantes
aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder contribuição
financeira às empresas Lagoa Pesponto Ltda. inscrita no CNPJ sob nº
07.071.460/0001-50, com sede na Av. José Bernardes Maciel, nº 1591, bairro Marília
e Lalica Calçados Ltda. inscrita no CNPJ sob nº 06.186.708/0001-65, com sede na
Av. José Bernardes Maciel, 1149, bairro Marília.
Art. 2º - O incentivo financeiro para fins de fomentar a industrialização
e geração de empregos será concedido mensalmente, observando-se os seguintes
critérios:
§ 1º - O valor do incentivo financeiro referido neste artigo será
proporcional ao número de empregos diretos gerados, estipulando-se o mínimo
necessário de 10 (dez) empregos, atribuindo-se o equivalente a 8,4% do salário
mínimo vigente por contratação até o limite de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos
reais).
§ 2º - Para a manutenção do incentivo, a empregadora deverá
comprovar mensalmente o número de pessoas contratadas, bem como a
comprovação do pagamento dos encargos sociais devidos, sob pena de suspensão
do mesmo.
Art. 3º - O presente incentivo terá a duração de 12 (doze) meses, a
partir da publicação desta Lei.
Art. 4º - Para cobrir as despesas decorrentes do incentivo financeiro
previsto nesta lei, fica o executivo municipal autorizado a instituir crédito especial no
orçamento vigente no Município de Lagoa da Prata – Prefeitura de Lagoa da Prata
no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), sob a seguinte rubrica: 
02 08 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
22 – Indústria
661 – Promoção Industrial
2201 – Promoção de Desenvolvimento Industrial
4.134 – Incentivo às Instituições Industriais
3360.41 - Contribuições............................................................................R$ 15.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 
Art. 5º - Como recursos para os créditos especiais previstos nesta Lei,
ficam parcialmente e/ou totalmente anuladas as seguintes dotações constantes do
orçamento vigente:
02.12-04 122 0401 4.087 – 3390.04 – Ficha 328 ...................................R$ 10.500,00
02.12-04 122 0401 4.089 – 3390.35 – Ficha 339 ...................................R$ 4.500,00
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 01 de Junho de 2005.
ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA
PREFEITO MUNICIPAL

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