| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1224 / 2005 |
| Date | 2005-06-01 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE INCENTIVO FINANCEIRO PARA FINS DE AMPLIAÇÃO DE INDÚSTRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1224/2005 Dispõe sobre o incentivo financeiro para fins de ampliação de indústria e dá outras providências”. O Povo do Município de Lagoa da Prata, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder contribuição financeira às empresas Lagoa Pesponto Ltda. inscrita no CNPJ sob nº 07.071.460/0001-50, com sede na Av. José Bernardes Maciel, nº 1591, bairro Marília e Lalica Calçados Ltda. inscrita no CNPJ sob nº 06.186.708/0001-65, com sede na Av. José Bernardes Maciel, 1149, bairro Marília. Art. 2º - O incentivo financeiro para fins de fomentar a industrialização e geração de empregos será concedido mensalmente, observando-se os seguintes critérios: § 1º - O valor do incentivo financeiro referido neste artigo será proporcional ao número de empregos diretos gerados, estipulando-se o mínimo necessário de 10 (dez) empregos, atribuindo-se o equivalente a 8,4% do salário mínimo vigente por contratação até o limite de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais). § 2º - Para a manutenção do incentivo, a empregadora deverá comprovar mensalmente o número de pessoas contratadas, bem como a comprovação do pagamento dos encargos sociais devidos, sob pena de suspensão do mesmo. Art. 3º - O presente incentivo terá a duração de 12 (doze) meses, a partir da publicação desta Lei. Art. 4º - Para cobrir as despesas decorrentes do incentivo financeiro previsto nesta lei, fica o executivo municipal autorizado a instituir crédito especial no orçamento vigente no Município de Lagoa da Prata – Prefeitura de Lagoa da Prata no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), sob a seguinte rubrica: 02 08 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico 22 – Indústria 661 – Promoção Industrial 2201 – Promoção de Desenvolvimento Industrial 4.134 – Incentivo às Instituições Industriais 3360.41 - Contribuições............................................................................R$ 15.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 5º - Como recursos para os créditos especiais previstos nesta Lei, ficam parcialmente e/ou totalmente anuladas as seguintes dotações constantes do orçamento vigente: 02.12-04 122 0401 4.087 – 3390.04 – Ficha 328 ...................................R$ 10.500,00 02.12-04 122 0401 4.089 – 3390.35 – Ficha 339 ...................................R$ 4.500,00 Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 01 de Junho de 2005. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA PREFEITO MUNICIPAL