| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1226 / 2005 |
| Date | 2005-06-08 |
| Ementa | “ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1226/2005 “Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 4.500,00 (Quatro mil e quinhentos reais) com a seguinte dotação orçamentária: 02.03.08-122.0401.4.020 – Manut. das Ativ. da Secretaria de Assistência Social 3390.36 – Outros Serv. Terc. Pessoa Física............. 4.500,00 Art. 2º - Como recursos à abertura do Crédito Especial, mencionado no artigo anterior, fica anulada, parcialmente, a seguinte dotação constante do orçamento do Município: 02.04.08-122.0401.4.023-3390.36 ............................................................ 4.500,00 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 08 de Junho de 2005. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA Prefeito Municipal AFONSO EUSTÁQUIO GRECO Secretário Municipal de Fazenda