| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3356 / 2020 |
| Date | 2020-07-29 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.356/2020 “Abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para atender à seguinte dotação orçamentária: 12.03.10.302.1203.8.044 – Manutenção do CAPS – Centro de Atenção Psicossocial 3.1.90.04 – Contratação Por Tempo Determinado (DR 202 – Ficha Nova) .......... R$ 30.000,00 TOTAL .................................................................................................... R$ 30.000,00 Art. 2º Como recurso para abertura do Crédito Especial mencionado será utilizado o superávit financeiro apurado no exercício de 2019, do recurso financeiro da conta bancária nº 1.067-7, CEF. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Lagoa da Prata, 29 de julho de 2020. PAULO CÉSAR TEODORO PREFEITO MUNICIPAL