norma nº 786/1997

LEI Nº 786/97
"Concede, com fundamento no art. 90 do
Código Tributário Municipal, anistia
relativa ao pagamento de multa e juros
dos contribuintes de IPTU e ISS, além de
anistia de 50% do valor da taxa de
pavimentação e calçamento devida a
partir do exercício de 1990, e dá outras
providências." 
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprova e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Ficam anistiados do pagamento de multa e de juros os
contribuintes em atraso com o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e o
ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza).
Parágrafo Único - A anistia prevista neste artigo será concedida aos
contribuintes que efetuarem o pagamento dos impostos atrasados até 30.09.97.
Art. 2º - A presente anistia, no caso do IPTU, é extensiva a todos os
imóveis, inclusive lotes vagos, comerciais e industriais.
Art. 3o
 - Ficam, da mesma forma, anistiados do pagamento de 50%
(cinquenta por cento) da taxa de pavimentação e calçamento referente aos
exercícios de 1990 a 1996, os devedores que efetuarem o pagamento da referida
taxa até 30.09.97. 
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 26 de Agosto de 1997.
LUCAS ANTÔNIO DE RESENDE
Prefeito Municipal
 MARIA ALVES DE MENDONÇA E RESENDE
 Secretária Municipal de Administração