| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1227 / 2005 |
| Date | 2005-06-15 |
| Ementa | “CRIA COMISSÃO MUNICIPAL DE LEVANTAMENTO E MONITORAMENTO DE LOTES DO MUNICÍPIO DOADOS PARA A CONSTRUÇÃO DE MORADIA POPULAR”. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1227/2005 “Cria a Comissão Municipal de Levantamento e Monitoramento de Lotes do Município Doados para a Construção de Moradia Popular.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Cria a Comissão Municipal de Levantamento e Monitoramento de Lotes do Município, doados para a produção de Moradia Popular. Art. 2º A Comissão é composta, no mínimo, por representantes de: I – Câmara Municipal; II – Caixa Econômica Federal; III – Movimentos Populares; a) Feira do Amor; b) Associação Comunitária de Moradores do Bairro Gomes; c) Associação Comunitária São Cristóvão. § 1º Cada indicação é feita em papel timbrado da respectiva organização, contendo nome completo do membro, assinatura e carimbo do responsável pela organização. § 2º Fica a critério do Poder Executivo nomear outros representantes daquele poder que julgue pertinente, caso queira participar da Comissão criada por esta Lei. Art. 3º A Presidência da Comissão e a Coordenação dos trabalhos são exercidas de acordo com eleição dentre os próprios membros da Comissão. Art. 4º Esta Comissão funcionará no período máximo de 60 dias, a contar da data de sua efetiva constituição. Parágrafo único – Ao final dos trabalhos referida Comissão apresentará relatório circunstanciado sobre a matéria. PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 15 de junho de 2005. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA PREFEITO MUNICIPAL ANA APARECIDA DA SILVA RIBEIRO SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL