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norma nº 1227/2005

Tipo Lei
Número / Ano 1227 / 2005
Date 2005-06-15
Ementa“CRIA COMISSÃO MUNICIPAL DE LEVANTAMENTO E MONITORAMENTO DE LOTES DO MUNICÍPIO DOADOS PARA A CONSTRUÇÃO DE MORADIA POPULAR”.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1227/2005
“Cria a Comissão Municipal de
Levantamento e Monitoramento de
Lotes do Município Doados para a
Construção de Moradia Popular.” 
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Cria a Comissão Municipal de Levantamento e
Monitoramento de Lotes do Município, doados para a produção de Moradia
Popular.
Art. 2º A Comissão é composta, no mínimo, por representantes
de:
I – Câmara Municipal;
II – Caixa Econômica Federal;
III – Movimentos Populares;
a) Feira do Amor;
b) Associação Comunitária de Moradores do Bairro Gomes;
c) Associação Comunitária São Cristóvão.
§ 1º Cada indicação é feita em papel timbrado da respectiva
organização, contendo nome completo do membro, assinatura e carimbo do
responsável pela organização.
§ 2º Fica a critério do Poder Executivo nomear outros
representantes daquele poder que julgue pertinente, caso queira participar da
Comissão criada por esta Lei.
Art. 3º A Presidência da Comissão e a Coordenação dos
trabalhos são exercidas de acordo com eleição dentre os próprios membros
da Comissão.
Art. 4º Esta Comissão funcionará no período máximo de 60 dias,
a contar da data de sua efetiva constituição.
Parágrafo único – Ao final dos trabalhos referida Comissão
apresentará relatório circunstanciado sobre a matéria.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 15 de junho de 2005.
ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA
PREFEITO MUNICIPAL
ANA APARECIDA DA SILVA RIBEIRO
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

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